O princípio do limite, também denominado pela doutrina de princípio do controle, é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental brasileiro. Por este princípio, o Poder Público está obrigado a editar e efetivar normas que instituem padrões máximos de poluição. É previsto como instrumento para a execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Na PNMA assim está estabelecido em seu art. 9º: […]
É comando expresso na CF/88 que o Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional (art. 215, § 1º). Para tanto, o Estado precisa de ações práticas além do comando constitucional. O meio ambiente cultural é uma das espécies de meio ambiente, sendo […]
Recentemente, foi noticiado e amplamente divulgado nas redes sociais um casal que, ao promover um chá revelação do sexo do bebê que esperam, tingiram de azul a água de uma cachoeira no Mato Grosso. Para além das críticas, questionou-se se o ato configura crime ambiental. A Secretaria de Meio Ambiente (Sema) se manifestou acerca […]
O concurso para a Procuradoria Municipal do Estado de São Paulo já tem banca definida! O CESPE/Cebraspe foi o escolhido para organizar o certame. A escolha foi feita por meio de dispensa de licitação, conforme documento publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (29). A assinatura do contrato deve acontecer em breve e logo […]
O caso concreto analisado pelo STJ trata de concurso público para o ingresso na carreira policial militar do Estado do Amapá, havendo previsão de avaliação da altura do candidato, que tinha de observar estatura mínima prevista em lei e no edital do certame. Para a concorrência feminina o estipulado era 1,60m, mas as recorridas tinham […]
Apesar dos estudos do Poder de Polícia se dá de forma pormenorizada no âmbito do Direito Administrativo, ele extrai o seu conceito legal do art. 78 do Código Tributário Nacional, que dispõe o seguinte: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática […]
Os poderes administrativos são atribuídos aos agentes públicos com o intuito de possibilitar que eles atuem em prol da efetivação do objetivo finalístico do Estado, qual seja, a consecução do interesse público. Entretanto, em algumas situações é possível que o agente desvirtue a essência destes poderes e atue de forma contrária ao interesse público, agindo, […]
Segundo o art. 128 da lei n 8.112/90, na aplicação das penalidades no bojo do processo administrativo disciplinar será levado em consideração os antecedentes funcionais do servidor, fato que implicará em uma valoração negativa por parte do responsável pela aplicação da penalidade e, por conseguinte um aumento no quantum da pena a ser aplicada ao […]
Segundo a doutrina administrativista, no âmbito do Direito Público há expressão “poder” pode ser estudada a partir de 2 significados distintos, sendo eles, os Poderes Orgânicos e os Poderes Funcionais. Os Poderes Orgânicos, também são denominados de Poderes Constituídos ou Poderes da República, os quais representam verdadeira parcela do poder estatal, sendo composto pelos Poderes […]
O ordenamento jurídico brasileiro é fundado em um Estado Democrático de Direito, razão pela qual a participação popular na tomada de decisão se torna primordial para legitimar a atuação do Poder Público. Partindo desse pressuposto, a doutrina administrativista vem sustentando a existência do Princípio da Participação, o qual defende a necessidade de se instalar mecanismos […]
