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Segundo o posicionamento mais recente do STJ, fixado no REsp 1.833.722/SP, a resposta ao questionamento é negativa. O caso concreto foi o seguinte: uma mulher, usuária do serviço de transporte ferroviário na cidade de São Paulo/SP veio a ser importunada sexualmente por outro usuário do serviço público durante o trajeto para a sua residência. A […]

Este foi o posicionamento adotado pela banca Cebraspe/Cespe na prova para o cargo de Procurador do Município de Maringá/PR, realizado no dia 23 de outubro de 2022. Segundo Castro Jr (2022) a Lei Orçamentária Anual é a peça orçamentária mais concreta de todas, na medida em que prevê em seu corpo as receitas e despesas […]

Você sabe a diferença entre Receitas Públicas e Ingresso? Em resumo, a diferença fulcral entre as Receitas Públicas e o mero Ingresso de receita (ou fluxo de caixa) está no seu aspecto temporal. Ingresso de Receita O Ingresso (também denominado de receita pública em seu sentido amplo ou fluxo de caixa) compreende tanto as Receitas […]

Conforme estabelece o art. 18 da lei 8.429/92, a sentença que julgar procedente a ação de improbidade fundada em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, condenará o autor do ato ímprobo ao ressarcimento e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos em favor da pessoa jurídica prejudicada. Confira a previsão legal: […]

Esta pergunta era fonte de inúmeros questionamentos das bancas de concursos até as alterações promovidas pela lei 14.230/21 na lei de improbidade (lei 8.429/92). A exploração dessa temática nas provas se dava pelo fato da antiga redação da lei de improbidade prevê prazos prescricionais distintos para cada conduta praticada pelos agentes ímprobos, sendo que, seria […]

Ao contrário do que se extrai do senso comum, o bloqueio das contas bancárias dos agentes que supostamente cometeram atos ímprobos, não deve ser a primeira medida a ser adotada pelo magistrado após requisição de aplicação dessa medida por parte dos legitimados da ação de improbidade. Nos termos do art. 16, § 11 da lei […]

Segundo o STJ, a resposta ao questionamento é positiva. Em decorrência da sistemática da autonomia das instâncias, os agentes públicos podem vir a ser responsabilizados pelos atos praticados no exercício das funções em diferentes esferas, quais sejam, administrativa, civil e penal. No caso dos Prefeitos, para além das três esferas tradicionais de responsabilização, ainda podem […]

É cediço de todos que a temática da competência é um dos principais tópicos explorados pelas bancas de concurso em geral, seja ela no âmbito do processo civil, do trabalho ou criminal, dada as especificidades que envolve o tema e a possibilidade de misturar a forma como ele é tratado em cada ramo do direito […]

Segundo a doutrina não há esse rompimento automático, razão pela qual a análise sobre essa possibilidade ou não de rompimento do nexo causal deve ser realizada à luz do caso concreto, na medida em que a forma como esse fato de terceiro ocorreu que definirá se há ou não nexo de causalidade com a conduta […]

Com as alterações promovidas pela lei 14.230/21 na lei de improbidade (lei 8.429/92) a mera voluntariedade deixou de ser suficiente para configuração dos atos de improbidade. Nesse novo momento vivenciado pelo regramento da lei de improbidade, a tipificação dos atos ímprobos ficou condicionada a existência do elemento dolo por parte do agente, o qual passou […]