Concessionária de serviço de transporte ferroviário pode ser responsabilizada por assédio sexual cometido por terceiro nas dependências dos vagões de sua locomotiva?
A Lei Orçamentária Anual – LOA pode ser vista como o principal instrumento de planejamento orçamentário do Estado? (Caiu na PGM – Maringá)
Quem possui legitimidade para buscar o ressarcimento em favor da pessoa jurídica prejudicada no âmbito da ação de improbidade?
Quais são os bens preferenciais para fins de decretação de indisponibilidade de bens para fins da lei de improbidade?
Prefeito pode ser responsabilizado concomitantemente por ato de improbidade e crime de responsabilidade?
O Fato de terceiro implica em rompimento automático do nexo de causalidade de responsabilidade de concessionária de rodovias públicas?
Mera voluntariedade na conduta do agente é condição suficiente para tipificação do ato de improbidade?
