O caso concreto analisado pelo STJ trata de concurso público para o ingresso na carreira policial militar do Estado do Amapá, havendo previsão de avaliação da altura do candidato, que tinha de observar estatura mínima prevista em lei e no edital do certame. Para a concorrência feminina o estipulado era 1,60m, mas as recorridas tinham […]
Apesar dos estudos do Poder de Polícia se dá de forma pormenorizada no âmbito do Direito Administrativo, ele extrai o seu conceito legal do art. 78 do Código Tributário Nacional, que dispõe o seguinte: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática […]
Os poderes administrativos são atribuídos aos agentes públicos com o intuito de possibilitar que eles atuem em prol da efetivação do objetivo finalístico do Estado, qual seja, a consecução do interesse público. Entretanto, em algumas situações é possível que o agente desvirtue a essência destes poderes e atue de forma contrária ao interesse público, agindo, […]
Segundo o art. 128 da lei n 8.112/90, na aplicação das penalidades no bojo do processo administrativo disciplinar será levado em consideração os antecedentes funcionais do servidor, fato que implicará em uma valoração negativa por parte do responsável pela aplicação da penalidade e, por conseguinte um aumento no quantum da pena a ser aplicada ao […]
Segundo a doutrina administrativista, no âmbito do Direito Público há expressão “poder” pode ser estudada a partir de 2 significados distintos, sendo eles, os Poderes Orgânicos e os Poderes Funcionais. Os Poderes Orgânicos, também são denominados de Poderes Constituídos ou Poderes da República, os quais representam verdadeira parcela do poder estatal, sendo composto pelos Poderes […]
O ordenamento jurídico brasileiro é fundado em um Estado Democrático de Direito, razão pela qual a participação popular na tomada de decisão se torna primordial para legitimar a atuação do Poder Público. Partindo desse pressuposto, a doutrina administrativista vem sustentando a existência do Princípio da Participação, o qual defende a necessidade de se instalar mecanismos […]
O princípio da autotutela (ou poder de autotutela) permite que à Administração Pública reveja seus próprios atos, seja anulando-os por motivo de legalidade ou revogando-os em decorrência do mérito administrativo, isto é, conveniência e oportunidade. Tal preceito encontra respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência, vejamos: Art. 53 da Lei 9.784/99. A Administração deve anular […]
Em regra, todos os gastos com servidores públicos são abarcados no conceito de despesas com pessoal, sejam ativos, inativos, civis ou militares. Contudo, em relação aos gastos com servidores inativos há uma peculiaridade explorada pelas bancas de concurso nas provas, qual seja, a exclusão do conceito de despesas com pessoal do pagamento realizado a servidores […]
A Reserva de Administração pode ser vista como espaço de atuação em que o constituinte atribuiu a regulamentação da Administração Pública, dentro os quais se destaca questões afetas à organização e o funcionamento do poder público no exercício de suas atividades rotineiras e de sua função administrativa. Dada a importância atribuída ao tema pelo constituinte […]
Na concepção do STF, os Estados-membros não possuem essa prerrogativa e normas estaduais que assim o façam estariam eivadas de inconstitucionalidade. Os valores mínimos de aplicação em serviços de saúde e gastos com ensino e educação são estabelecidos na Constituição Federal de 1988, tendo por objetivo garantir que esses dois direitos sociais venham a ser […]