PERGUNTA Quando não será cabível provimento de urgência contra a Fazenda Pública? ESPELHO COMENTADO A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária. No momento de sua concessão, o magistrado ainda não possui acesso a todos os elementos de convicção sobre a controvérsia jurídica. Excepcionalmente, contudo, essa espécie de tutela pode ser […]
PERGUNTA Miguel, de boa-fé, comprou um lote de terra e edificou sua casa e constituiu ali seu lar, sem saber que pertencia a um Município. Após 15 anos, o Município tomou conhecimento da situação e ingressou com uma ação de reintegração que, por sua vez, fora julgada procedente. Em dezembro de 2018, Miguel teve […]
QUESTÃO Ana Clara, solteira, foi demitida de seu emprego, após o início da pandemia causada pela COVID-19. Desde então, enfrenta uma séria crise financeira. Deixou de pagar IPTU de seu único imóvel, onde reside, bem como teve que contrair empréstimos para quitar dívidas. Sem conseguir recolocação profissional, Ana Clara não realizou o pagamento das parcelas […]
PERGUNTA João participou de um concurso público com a oferta de uma única vaga. Uma vez que se classificou na segunda colocação, estaria em posição de eliminação a teor de item do edital do concurso: Item F: Será eliminado o candidato que não estiver classificado dentro do número de vagas. Contudo, o referido regramento foi […]
PERGUNTA No regime de transparência brasileiro, vige o Princípio da Máxima Divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, sem subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas, o que se aplica ao Direito Ambiental. A) De acordo com recente decisão do STJ, o direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende a transparência ativa, […]
PERGUNTA A Associação WXZ pretende propor Ação Civil Pública na defesa de interesses dos seus associados. Sobre essa situação, responda: a) Quando uma associação interpõe uma ACP, ela atua como representante ou substituto processual? b) Para o ajuizamento, é necessária a apresentação nominal do rol dos filiados? ESPELHO COMENTADO […]
PERGUNTA Considere que o Município Y editou norma com a seguinte redação: Art. X. A qualquer Vereador é permitido formular requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta. Discorra sobre a sua constitucionalidade. ESPELHO COMENTADO De acordo com o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, norma estadual […]
PERGUNTA Sobre a comunicação dos atos processuais à Fazenda Pública, discorra: (a) como deve ser realizada a intimação dos entes públicos? (b) caso o ente não tenha efetuado o cadastro para fins de intimação eletrônica, seria válida a intimação pelo DJE? ESPELHO COMENTADO De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 183. A União, […]
PERGUNTA Imagine a seguinte situação hipotética: Em 2001, o povoado Riacho Doce pertencia ao Município de Céu Azul. Contudo, naquele mesmo ano, este povoado foi desmembrado e anexado ao Município de Terra Vermelha. Durante referido desmembramento, não houve a consulta prévia da população dos Municípios envolvidos, em que pese o interesse no desmembramento ser bastante […]
PERGUNTA Sobre o processo legislativo e, em especial, sobre medidas provisórias, responda: o Poder Legislativo pode emendar o projeto de lei de conversão de medida provisória? ESPELHO COMENTADO A medida provisória é uma espécie legislativa editada diretamente pelo chefe do poder executivo, através de processo legislativo extremamente diferenciado. Veja sua previsão constitucional: Art. 62. Em […]