PERGUNTA A Secretaria do Patrimônio do Município X, ao realizar um levantamento na zona urbana da localidade, observou expressivo percentual de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado. O Prefeito, ao tomar conhecimento dessa situação, demonstrou interesse em adotar medidas que incentivem a utilização de referido solo, promovendo sua função social. Em razão disso, […]
PERGUNTA “O teor literal de qualquer prescrição de direito positivo é apenas a ‘ponta do iceberg’; todo o resto, talvez a parte mais significativa, que o intérprete-aplicador deve levar em conta para realizar o direito, isso é constituído pela situação normada”. Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto indicando o […]
PERGUNTA Roberto ajuizou ação de cobrança contra Pedro, tendo o pedido sido julgado procedente, com a condenação do requerido a pagar R$ 20.000 mil reais em favor do autor. Ao iniciar o cumprimento de sentença, contudo, verificou-se que Pedro não possuía saldo em suas contas bancárias e nem bens em seu nome, o que gerou […]
A empresa BCD, após obter a respectiva licença ambiental, construiu um posto de gasolina. Para a construção do empreendimento, foi necessário o corte de 3 hectares de vegetação, o que estava autorizado na licença concedida (autorização de desmate). Ocorre que, depois de algum tempo, o Ministério Público ajuizou ação de indenização contra a empresa, alegando […]
Em 2014, a Assembleia Legislativa do Estado A, de acordo com o processo legislativo previsto na respectiva Carta Constitucional, aprovou a emenda constitucional nº X/2014, que acrescentou os arts. Y e Z à Constituição do Estado: Art. Y. Recebidos os projetos do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual e constatado não terem sido integralmente […]
Após o devido processamento, o Tribunal de Contas do Estado W aplicou multa a um agente público do Município de X, em razão de irregularidades na condução de procedimento licitatório, as quais acarretaram a realização de despesa ilegal e consequente prejuízo ao erário municipal. Sobre o caso hipotético acima descrito, responda: O Tribunal de Contas […]
José e Fábio são empregados públicos de uma empresa pública estadual. Em janeiro de 2019, Fábio se aposentou voluntariamente, por tempo de contribuição, no Regime Geral de Previdência Social (INSS), e manifestou interesse em continuar trabalhando normalmente. Em dezembro do referido ano, José se aposentou, também por tempo de contribuição, e manifestou o mesmo interesse. […]
Imagine que o Estado de Minas Gerais ajuizou execução fiscal contra a empresa ABC. cobrando crédito tributário. Alguns meses depois, antes que a execução fiscal terminasse, foi decretada a falência da ABC. Diante disso, o Estado requereu ao juízo da falência a habilitação do crédito que está sendo cobrado na execução fiscal. Entretanto, o juízo […]
Imagine que uma autarquia estadual, cuja finalidade estatutária é a proteção e defesa do consumidor, tenha ajuizado ação civil pública contra a Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado, questionando o reajuste dos valores dos planos de saúde de autogestão, por ela administrados, que asseguram assistência médica e hospitalar aos funcionários do Banco. Em […]
Carlos, Sérgio e Roberto estão sendo alvo de ação de improbidade administrativa, em razão de atos que configuram dano ao erário. Dos três, Carlos é o único que não é servidor público. Sobre a ação de improbidade administrativa, responda: a) É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra Carlos? Se sim, em […]