Empresas estatais é um gênero do qual faz parte as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Apesar de integrarem a Administração Pública indireta, as empresas estatais não se inserem no conceito daquilo que se denomina Fazenda Pública, o qual abarca o ente político (União, Estados, DF e Municípios), suas autarquias e fundações públicas. […]
A interpretação dos limites estabelecidos no Código Florestal não deve se dar de forma restritiva, já que o CFlo prevê uma proteção mínima, cabendo à legislação superveniente apenas manter ou intensificar o grau mínimo de proteção ali fixado. Esse é o entendimento do STJ, em análise à norma municipal que interpretava o Código Florestal sem […]
Historicamente, a doutrina defendia a inconstitucionalidade da transferência da concessão nos moldes previstos no art. 27 da Lei 8.987/95, pois, distintamente do que ocorre com a subconcessão, a lei de concessões autorizava a transferência da concessão do serviço público sem realização de um novo procedimento licitatório. Doutrinadores clássicos como Maria Sylvia Di Pietro e Celso […]
O estudo para concursos públicos traz consigo inúmeros desafios, e durante essa jornada, que não raro se estende por um longo período de tempo, o concurseiro comete alguns erros em sua preparação. Alguns deles são cruciais e podem custar a aprovação do candidato. Seja qual for o método de estudos escolhido, alguns pilares são essenciais […]
Antes da mais recente Reforma da Previdência, realizada por intermédio da Emenda Constitucional n° 103/19, estava entre as formas de aposentadoria existentes a chamada: aposentadoria por tempo de contribuição. Essa modalidade de aposentadoria, tinha como requisito primordial para sua concessão um tempo mínimo de contribuição, diferente para homens e mulheres, e não exigia uma idade […]
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, qual instrumento processual deve ser utilizado para contestar decisões interlocutórias em ação de improbidade? Resposta Em recente decisão, o STJ entendeu que é admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. (STJ. REsp 1.925.492.) Com efeito, segundo […]
Pergunta: A empresa “X” impetrou mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida pela sociedade de economia mista estadual “Z”. Considerando que foi concedida a segurança, é hipótese de remessa necessária? Fundamente. Resposta: Em princípio, convém relembrar que “não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas […]
A regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC estabelece que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo […]
Durante muito tempo, houve intenso debate acerca da natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC (se exemplificativo ou taxativo) e sobre a possibilidade de interpretá-lo extensiva, analógica ou exemplificativamente, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que versassem sobre temas não expressamente previstos nos incisos do referido […]
As hipóteses de suspeição e impedimento estão dispostas nos arts. 144 e 145 do CPC. Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II – de que […]