Você sabe a diferença entre Receitas Públicas e Ingresso? Em resumo, a diferença fulcral entre as Receitas Públicas e o mero Ingresso de receita (ou fluxo de caixa) está no seu aspecto temporal. Ingresso de Receita O Ingresso (também denominado de receita pública em seu sentido amplo ou fluxo de caixa) compreende tanto as Receitas […]
Conforme estabelece o art. 18 da lei 8.429/92, a sentença que julgar procedente a ação de improbidade fundada em enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, condenará o autor do ato ímprobo ao ressarcimento e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos em favor da pessoa jurídica prejudicada. Confira a previsão legal: […]
Esta pergunta era fonte de inúmeros questionamentos das bancas de concursos até as alterações promovidas pela lei 14.230/21 na lei de improbidade (lei 8.429/92). A exploração dessa temática nas provas se dava pelo fato da antiga redação da lei de improbidade prevê prazos prescricionais distintos para cada conduta praticada pelos agentes ímprobos, sendo que, seria […]
Ao contrário do que se extrai do senso comum, o bloqueio das contas bancárias dos agentes que supostamente cometeram atos ímprobos, não deve ser a primeira medida a ser adotada pelo magistrado após requisição de aplicação dessa medida por parte dos legitimados da ação de improbidade. Nos termos do art. 16, § 11 da lei […]
Segundo o STJ, a resposta ao questionamento é positiva. Em decorrência da sistemática da autonomia das instâncias, os agentes públicos podem vir a ser responsabilizados pelos atos praticados no exercício das funções em diferentes esferas, quais sejam, administrativa, civil e penal. No caso dos Prefeitos, para além das três esferas tradicionais de responsabilização, ainda podem […]
É cediço de todos que a temática da competência é um dos principais tópicos explorados pelas bancas de concurso em geral, seja ela no âmbito do processo civil, do trabalho ou criminal, dada as especificidades que envolve o tema e a possibilidade de misturar a forma como ele é tratado em cada ramo do direito […]
Segundo a doutrina não há esse rompimento automático, razão pela qual a análise sobre essa possibilidade ou não de rompimento do nexo causal deve ser realizada à luz do caso concreto, na medida em que a forma como esse fato de terceiro ocorreu que definirá se há ou não nexo de causalidade com a conduta […]
Com as alterações promovidas pela lei 14.230/21 na lei de improbidade (lei 8.429/92) a mera voluntariedade deixou de ser suficiente para configuração dos atos de improbidade. Nesse novo momento vivenciado pelo regramento da lei de improbidade, a tipificação dos atos ímprobos ficou condicionada a existência do elemento dolo por parte do agente, o qual passou […]
Segundo entendimento recentemente reafirmado pelo STJ, a resposta ao questionamento é negativa. Ao assumir uma concessão de rodovia, a empresa concessionária faz uma análise dos riscos envolvidos e verifica se o negócio será vantajoso ou não para o seu business. Dentre os riscos e responsabilidades assumidas pela concessionária se encontram a manutenção da via, sinalização […]
Na prova para o cargo de Advogado do Senado Federal, recentemente aplicada pela banca FGV, foi explorado dos candidatos uma questão com esse teor, dada a sua importância e incidência em provas em geral, vamos a explicação. A resposta ao questionamento é positiva, nos termos da previsão literal do art. 5º, § 1º da Lei […]