julho 8, 2022

Você sabe no que consiste a Demarcação Urbanística? Já deve ter visto na sua cidade aqueles locais de moradia clandestinos ou irregulares que, por vezes, são objeto de reportagens televisivas, seja pela falta de titulação de terra pelos seus ocupantes, seja pela falta de saneamento básico ou pela natureza duvidosa das edificações feitas pelos próprios […]

A Emenda Constitucional n° 116, promulgada em 17/02/2022, acrescentou o § 1º-A ao art. 156 da CF para prever a não incidência de IPTU sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias (e não proprietárias) do bem imóvel. Antes, entendia-se que se a igreja era locatária […]