Qual a função de um Contrato Social?

Faz parte da constituição de uma sociedade, a elaboração de seu Contrato Social, que é necessário para que se ateste a existência da mesma.

Nele devem estar dispostas as regras que regerão o funcionamento da empresa, além de dados básicos, direitos e obrigações dos sócios.

A partir do Contrato Social define-se os sócios que serão obrigados a responder legalmente pela empresa.

Há espécies de Contrato Social diferentes de acordo com o tipo de sociedade e algumas juntas comerciais já o emitem automaticamente.

No entanto, pode ser elaborado por profissionais de Contabilidade ou Advogados, caso o(s) empresário(s) queira um documento mais completo.

O Código Civil em seus artigos 997 a 1000, trata de características do Contrato Social.

O artigo 997 em específico traz o conceito e o que deve constar nesse documento:

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV – a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII – se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato. A partir da elaboração de seu Contrato Social, a empresa pode obter uma conta bancária jurídica, emitir notas fiscais, entre outras coisas, de forma a permitir a realização de suas atividades de maneira regular.