O motivo é tido como um elemento do ato administrativo, o qual remete a situação de fato e de direito que justificaram a pratica do ato. Já a motivação é a exteriorização dos motivos que subsidiariam a edição do ato. Historicamente a doutrina administrativista divergiu sobre a obrigatoriedade ou não da motivação para a prática […]
Um dos grandes obstáculos do concurseiro é sair do percentual de estagnação, isto acontece quando chega em uma nota e não consegue subir mais. Tal situação é péssima, pois enseja ansiedade, insegurança e a sensação de não evolução, já que a nota fica estagnada e não consegue chegar no corte. Concurseiro (a), não se desespere, […]
Acredito que seja uma pergunta recorrente entre os concurseiros, pois quantas vezes fazemos um plano e a vida nos surpreende? Quantas vezes iniciamos um projeto e acabamos desanimando por vários motivos? Quantas vezes mudamos de ideia? Quantas vezes a pausa é necessária? Com o estudo para concursos não é diferente, até porque do outro lado […]
Com a promulgação da Emenda à Constituição de n° 103/19, diversas e significativas foram as mudanças ocorridas referentes a regras e benefícios previdenciários como um todo. Algumas regras são aplicáveis àqueles segurados que na data de promulgação da referida emenda – 13 de novembro de 2019 – não tinham todos os requisitos para a concessão […]
Faz parte da constituição de uma sociedade, a elaboração de seu Contrato Social, que é necessário para que se ateste a existência da mesma. Nele devem estar dispostas as regras que regerão o funcionamento da empresa, além de dados básicos, direitos e obrigações dos sócios. A partir do Contrato Social define-se os sócios que serão […]
Traduzido do inglês, Joint Venture significa “Consórcio”. Trata-se de um acordo comercial entre empresas para a realização de determinado objetivo comum. Nesse acordo de colaboração, empresas que atuam em ramos distintos, reúnem seus recursos – sejam eles financeiros ou de tecnologia, por exemplo – para a consecução desse fim específico de forma eficiente e em […]
As instruções normativas são atos normativos e são classificadas como fonte formal do Direito Previdenciário. Seu papel fundamental é dar maior clareza e complementaridade à legislação sem, porém, modificá-la. Recentemente foi publicada pelo INSS sua instrução normativa (IN) de n° 128/22, que entrou em vigor em 28 de março de 2022 e trouxe importantes alterações […]
Ao constituir-se uma empresa de fato, é necessário que seja realizado seu registro perante uma Junta Comercial. Assim como o ato de registro de constituição de uma empresa, possíveis alterações e dissolução dessas devem ser comunicados à Junta Comercial competente. Ao realizar o registro empresarial, seja de empresas individuais, sociedades empresarias ou cooperativas, o empresário […]
Inicialmente cumpre salientar que nos termos do caput do art. 942 do CPC/2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. Além disso, a interpretação do art. 942 […]
A jurisprudência do STJ, à luz da previsão contida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, dispõe que a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a seguinte ordem de preferência: I) quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); II) não havendo condenação, serão também […]