Detonando na discursiva 25 de abril

José e Fábio são empregados públicos de uma empresa pública estadual.

Em janeiro de 2019, Fábio se aposentou voluntariamente, por tempo de contribuição, no Regime Geral de Previdência Social (INSS), e manifestou interesse em continuar trabalhando normalmente.

Em dezembro do referido ano, José se aposentou, também por tempo de contribuição, e manifestou o mesmo interesse.

Considerando os dois casos acima retratados, responda: A concessão de aposentadoria a José e Fábio, com utilização do tempo de contribuição, permite a manutenção do vínculo trabalhista? Em caso de resposta positiva, caso referido direito lhe(s) seja negado, qual a justiça competente para apreciar eventual pedido de reintegração?

Espelho comentado

O grande ponto decisivo da questão gira em torno da data de aposentadoria de cada um dos empregados e a vigência da EC n° 103 de 2019, em 12 de novembro de 2019.

A concessão de aposentadoria ao empregado público, com utilização do tempo de contribuição, acarreta, obrigatoriamente, o rompimento do vínculo trabalhista apenas das aposentadorias concedias APÓS a EC 103/2019.

Antes da EC 103/2019, era possível a manutenção do vínculo trabalhista, com a acumulação dos proventos com o salário:

O STF, por ocasião do julgamento da ADI 1.770/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declarou inconstitucionais o § 1º e o § 2º do art. 453 da CLT, sob o fundamento de que a mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.
A contrario sensu, pode-se afirmar, então, que é permitido ao empregado público requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração.
Isso porque em tais situações não há acumulação vedada pela Constituição Federal.
STF. Plenário. Rcl 9762 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 16/05/2013.

Contudo, com a nova redação do §14 do art. 37 da CF, dada pela EC 103/2019, a concessão de aposentadoria, com utilização do tempo de contribuição, leva ao rompimento do vínculo trabalhista.

Veja:

Art. 37 (…) § 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. (Incluído pela EC 103/2019)

Após a inserção do art. 37, § 14, pela EC 103/2019, a Constituição Federal, de modo expresso, definiu que a aposentadoria faz cessar o vínculo ao cargo, emprego ou função pública cujo tempo de contribuição embasou a passagem do servidor/empregado público para a inatividade, inclusive quando feita sob o RGPS.

Vale ressaltar, contudo, que a EC 103/2019 afirmou que não se aplica o novo § 14 do art. 37 da CF/88 às aposentadorias já concedidas pelo RGPS até a data de sua entrada em vigor da Emenda:

Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

O tema foi apreciado pelo STF sob a sistemática da repercussão geral, tendo sido fixada a seguinte tese:

A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da Constituição Federal, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.
STF. Plenário. RE 655283/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 16/6/2021 (Repercussão Geral – Tema 606) (Info 1022).

No caso, Fábio se aposentou em janeiro de 2019 – ANTES da EC – logo, possui direito à manutenção do vínculo e, caso seja demitido, a ser reintegrado.

Já José se aposentou em dezembro de 2019 – APÓS a EC 103, cuja vigência iniciou em novembro – logo, sua aposentadoria acarretará o rompimento do vínculo, não possuindo direito a ser reintegrado.

Na hipótese, eventual ação de reintegração deverá ser proposta perante a Justiça Comum, haja vista que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. (Repercussão Geral – Tema 606) (Info 1022).

Assim, em suma, a justiça comum (federal ou estadual, a depender da entidade envolvida) é competente para processar e julgar ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea.

Isso porque, neste caso, não se discute relação de trabalho, mas somente a possibilidade de reintegração ao emprego público na eventualidade de se obter aposentadoria administrada pelo INSS.