A falta de intimação do servidor público federal, após o processamento administrativo e a apresentação do relatório final, configura uma Violação das garantias da ampla defesa e do contraditório? Segundo a 1ª Seção do STJ, a resposta a esse questionamento deve ser negativa, pois não há determinação legal nesse sentido na Lei nº 8.112/90, que […]
O conceito de Direito Administrativo varia conforme o critério sob o qual é examinado.
Entre as diversas diferenças existentes entre os códigos o que importa ser explorado no presente artigo diz respeito à parte estrutural.
Conforme dispõe o CPC, os procedimentos no direito processual civil brasileiro podem ser classificados como comuns ou especiais.
A garantia da liberdade de expressão encontra-se, primeiramente, no art. 5º, IV, da Constituição Federal.
Ao abordar as fontes do Direito Constitucional, é crucial destacar que o termo “fonte” denota a origem de algo.
Neste artigo, você saberá a diferença entre processo e procedimento no Direito Processual Civil.
A autonomia e independência dos Poderes da República são princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, e um dos pilares desse sistema é a separação de Poderes entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Dentro do Judiciário, há diversos tribunais que possuem a atribuição de julgar e interpretar as leis, garantindo a justiça e […]
A questão referente ao dano moral ou extrapatrimonial foi positivada na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT através das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista de 2017. Foi a Lei Federal nº 13.465/2017 que inseriu na CLT o Título II-A, com os artigos 223-A a 223-G, disciplinando a reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes […]
O que é PPP no Direito Administrativo? A Parceria Público-Privada (PPP) é uma forma de concessão especial por meio da qual o Estado (poder concedente) concede a um terceiro a prestação de determinado serviço público ou a execução da obra pública, desde que seja necessária a consecução de um serviço público que, porventura, tenha sido […]