Dois tipos penais, o Crime de Concussão e o crime de Corrupção Passiva caem com recorrência em provas de Concurso Público. Por isso, é bom ficar atento às distinções básicas entre os crimes. Ambos estão no capítulo do Código Penal que prevê os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Crime de […]
Flávio Tartuce afirma que a teoria do patrimônio mínimo pode ser resumida pelo seguinte enunciado: deve-se assegurar à pessoa um mínimo de direitos patrimoniais, para que viva com dignidade. O autor destaca duas hipóteses, com previsão expressa no Código Civil de 2002, que relevam a aplicação prática dessa teoria no ordenamento brasileiro: a) 548. É […]
O modelo sindical brasileiro é regido pelo princípio da unicidade sindical, segundo o qual não é possível a criação de mais de um sindicato relativo a um mesmo ramo de atividade na mesma base territorial. Assim, os trabalhadores e empregadores são divididos em categorias (profissional, diferenciada e econômica) e em cada base territorial, que não […]
Diferentemente do que ocorre no Processo Civil, em que a Fazenda Pública, representada em juízo pela respectiva Advocacia Pública, tem direito à contagem em dobro de todos os prazos para manifestação processual, nos termos do art. 183, caput, do CPC, no Processo do Trabalho a sistemática é diversa. O art. 183, caput, do CPC é […]
Antes do advento da Reforma Trabalhista de 2017, a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho era bem restrita. Quando se tratasse de lide envolvendo relação de emprego, somente seriam devidos naqueles casos em que houvesse a atuação do sindicato prestando assistência judiciária ao empregado, assim como quando aquele atuasse como substituto processual […]
Protesto de dívida pela Fazenda Pública municipal depende de lei local autorizadora? Responda com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Resposta Em recente decisão, o STJ afirmou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública municipal independe de lei local autorizadora, tendo em vista que está embasado no artigo […]
Imagine que José foi contratado por uma empresa em Belo Horizonte, Minas Gerais. Em seu contrato individual de trabalho consta que ele estará sendo contratado para trabalhar para o estabelecimento da empresa localizado naquela cidade, devendo se reportar a ele. Porém, tendo em vista as facilidades de poder trabalhar em qualquer lugar do país, José […]
O regime de teletrabalho (hoje também chamado de trabalho remoto pela legislação) foi incluído na CLT através da Reforma Trabalhista de 2017. Inicialmentem os empregados ficavam excluídos do regime de jornada de trabalho, sem o respectivo controle e, por via de consequência, sem direito ao adicional de horas extras, ao adicional noturno e aos intervalos […]
É absolutamente inegável que a pandemia da COVID-19 (SARS-CoV-2), para além da incontável perda humana, resultou em grande prejuízo financeiro para diversos setores empregatícios, levando-os a tomar medidas ou para diversificar seu modo de atuação empresarial ou para mitigar os efeitos econômicos da crise sanitária. Dentre uma dessas medidas para mitigar os efeitos econômicos, diversos […]
A terceirização é a transferência por uma empresa da execução de certas atividades suas para outra empresa, ou seja, por meio da terceirização a empresa tomadora de serviços transfere a execução de parte de suas atividades para a empresa prestadora de serviços. Portanto, a terceirização cria uma relação triangular, da qual fazem parte a empresa […]