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A reforma tributária, um dos pilares da agenda legislativa atual, impactou profundamente as dinâmicas municipais, especialmente no que se refere à antiga Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).Anteriormente, a COSIP estava estritamente ligada ao financiamento do serviço de iluminação pública, com uma posterior ampliação de seu escopo para incluir a manutenção […]

O abono permanência, segundo a doutrina, pode ser visualizado como um benefício para os servidores que tenham direito à aposentadoria voluntária, mas que optam por permanecer exercendo as suas atribuições junto ao Poder Público.Em decorrência dessa “permanência” opcional dos agentes públicos no serviço público, eles ganham um “bônus”, que corresponde a um acréscimo no salário […]

Os recursos extraordinários lato sensu são o extraordinário (RE), o especial (REsp) e os embargos de divergência, sempre julgados pelo STF ou pelo STJ. Esses Tribunais julgam também recursos ordinários stricto sensu, nas hipóteses dos arts. 102, II, e 105, II, da CF, conforme acima analisado.Os requisitos de admissibilidade que se aplicam aos recursos comuns […]

Conforme decidiu o STF, compete à Justiça Comum o julgamento de ação na qual servidor celetista demanda parcela de natureza administrativa contra o Poder Público.Por se tratar de parcela administrativa, a causa de pedir e o pedido da ação fundamentam-se em norma estatutária.Assim, embora o vínculo do servidor seja de natureza celetista, a apreciação do […]

Há algum tempo, a multiplicação de recursos extraordinário e especial sobre o mesmo tema, com idênticos fundamentos, despertou a atenção do legislador, em razão da ameaça de se prejudicar o bom funcionamento do STF e do STJ.Nesse contexto, a Lei nº 11.672/2008 acrescentou o art. 543-C ao CPC de 1973, procurando solucionar o problema da […]

Imposto Seletivo foi criado pela Reforma Tributária

Segundo o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7340, a resposta ao questionamento é positiva. Para compreendermos a ratio essendi adotada pelo Supremo Tribunal Federal para se posicionar nesse sentido, faz-se necessário uma pequena digressão acerca da autonomia financeira do Ministério Público e do Poder Judiciário, que em resumo consiste na prerrogativa deste órgão autônomo […]

A controvérsia em análise pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) concentra-se na possível suspensão dos efeitos de uma decisão que, ao impactar a composição acionária de uma concessionária de saneamento básico, pode ocasionar o vencimento antecipado de valores liberados em contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal.Esse desdobramento, por sua vez, levanta preocupações sobre […]

Saiba o que é e como o tema cai em prova de concurso para procuradorias.

A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssima. É admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do CPC, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em […]