O art. 5º, XVI, da CF/88 assegura que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Essa norma corresponde ao direito de reunião, que deve ser exercido de forma […]
Por sua vez, a EC 45/2004 incluiu o § 2º ao art. 134 conferindo expressamente autonomia para as Defensorias Públicas Estaduais ao prever que às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária. Ato contínuo, a EC 74/2013, […]
A Súmula 421 do STJ dispõe que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Segundo o STJ, se a Fazenda Pública fosse condenada a pagar honorários em favor da Defensoria Pública, estaria pagando um valor que seria para ela mesma, […]
Para aquelas empresas cuja atividade não pode cessar, não pode parar, a exemplo de siderúrgicas em que é preciso a todo momento manter o alto-forno quente e monitorá-lo, é adotada uma sistemática de revezamento de empregados em um turno ininterrupto de trabalho, com a finalidade de que sempre haja alguém exercendo as funções respectivas. Veja, […]
A questão referente à diferenciação entre trabalho ilícito e trabalho proibido é bastante simples, mas com potencial de cobrança em qualquer das fases do concurso, sejam em objetivas, subjetivas ou provas orais. Quando o trabalho em si é permitido, mas a lei (ou a CF) estabelece algumas restrições para o seu desempenho, por exemplo, vedando […]
De fato, esta é uma das hipóteses de dispensa de licitação elencada pela lei 14.133/21, mais precisamente no art. 75, III da nova lei de licitações. Entretanto, a resposta ao questionamento do artigo é negativa, pois não será todos os procedimentos licitatórios nestes termos que serão dispensados, o que somente será possível quando for verificado […]
O tema da responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas pode ser examinado por diversas óticas, desde a responsabilidade da Administração Pública em relação às empresas contratadas até a responsabilidade de uma empresa pelos débitos de outra que compõe seu grupo econômico ou mesmo sob o aspecto da responsabilidade dos sócios. Neste momento, analisaremos a responsabilidade […]
Até julho do ano de 2022, a resposta a esse questionamento era negativa, na medida em que o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública no ordenamento brasileiro) não dava esse tipo de margem de interpretação. Entretanto, a lei 14.421 de 2022 alterou essa sistemática por […]
“Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados-Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la. Tal competência decorre da capacidade de auto-organização estabelecida pelo poder constituinte originário.” (LENZA. Pedro, 2021). Considerando que o texto precedente tem caráter unicamente motivador, responda: Qual nome é atribuído pela doutrina ao Poder Constituinte abordado no […]
Na ADI 5.378/DF, julgada em 16/12/2022, o STF decidiu que é inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da Lei Complementar 152/2015 (03.12.2015), estende a idade de aposentadoria compulsória para cargos que não estejam expressamente indicados na Constituição Federal de 1988. No caso, foram impugnados […]