Inicialmente, esclarece-se que o princípio do devido processo legal, apesar de não constar expressamente nos artigos que tratam sobre princípios no Código de Processo Civil, trata-se de um princípio-base ou supra princípio, do qual decorrem vários outros, sendo considerado um princípio guarda-chuva e de suma importância para o estudo dos demais princípios e normas fundamentais. […]
No Direito Constitucional, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) trata dos direitos e garantias fundamentais em seu Título II, que abrange os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os de nacionalidade e os direitos políticos. Além disso, a doutrina também admite a existência de outros direitos e garantias fundamentais previstos em outras […]
No Direito Constitucional, princípios fundamentais são mandamentos nucleares e valores que regem a Constituição Federal com a finalidade de estruturar o ordenamento jurídico a partir de elementos de interpretação e integração, de modo a garantir a unidade da Constituição. A Constituição Federal de 1988 (CF/88) dedicou o Título I para tratar dos princípios fundamentais e […]
Princípio da inafastabilidade de jurisdição: você sabe o que significa? Inicialmente, importa ressaltar que a inafastabilidade da jurisdição corresponde a um mandamento constitucional, previsto na Constituição Federal no art. 5º, XXXV, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação jurisdicional lesão ou ameaça a direito (princípio do acesso à Justiça ou da inafastabilidade da […]
Neste artigo, vamos te explicar o que é lide no Direito Processual Civil. De forma suscinta, a lide no Processual Civil é o conflito de interesses declarado em juízo. Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil, traz o conceito clássico de lide, desenvolvido por Canelutti, segundo o qual trata-se de […]
Você sabe o que significa certidão positiva com efeitos de negativa? No Recurso Extraordinário nº 770149 (Repercussão Geral – Tema 743), o Supremo Tribunal Federal compreendeu pela possibilidade de o Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional. O Supremo […]
Neste artigo vamos falar sobre o direito das sucessões e seus princípios no Direito Civil. Convém mencionar, inicialmente, que a palavra “sucessão” possui duas acepções: no âmbito das relações negociais inter vivos, quando determinado bem é transferido de uma pessoa a outra, operando-se uma substituição entre elas; no âmbito hereditário ou mortis causa, quando, em […]
Neste artigo, você vai aprender sobre o Princípio da Impessoalidade da administração pública. Princípio da Impessoalidade: conceito O Princípio da Impessoalidade está elencado entre o rol de princípios expressos estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, sendo que impõe ao poder público a necessidade de uma atuação imparcial e pautada na busca pela consecução do […]
De acordo com Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a “prescrição e a decadência são institutos que decorrem da projeção de efeitos jurídicos pelo decurso do tempo. A manutenção indefinida de situações jurídicas pendentes, por lapsos temporais prolongados, importaria, sem dúvida, em total insegurança e constituiria uma fonte inesgotável de conflitos e de prejuízos […]
Ao julgar o Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 70020 – SE, o STJ compreendeu que a Administração Pública possui o poder discricionário para definir a quantidade de servidores públicos que poderão ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público para o exercício de mandato classista. No caso concreto, a […]