Princípio da inafastabilidade de jurisdição: você sabe o que significa? Inicialmente, importa ressaltar que a inafastabilidade da jurisdição corresponde a um mandamento constitucional, previsto na Constituição Federal no art. 5º, XXXV, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação jurisdicional lesão ou ameaça a direito (princípio do acesso à Justiça ou da inafastabilidade da […]
Neste artigo, vamos te explicar o que é lide no Direito Processual Civil. De forma suscinta, a lide no Processual Civil é o conflito de interesses declarado em juízo. Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil, traz o conceito clássico de lide, desenvolvido por Canelutti, segundo o qual trata-se de […]
PERGUNTA Miguel, de boa-fé, comprou um lote de terra e edificou sua casa e constituiu ali seu lar, sem saber que pertencia a um Município. Após 15 anos, o Município tomou conhecimento da situação e ingressou com uma ação de reintegração que, por sua vez, fora julgada procedente. Em dezembro de 2018, Miguel teve […]
Você sabe o que significa certidão positiva com efeitos de negativa? No Recurso Extraordinário nº 770149 (Repercussão Geral – Tema 743), o Supremo Tribunal Federal compreendeu pela possibilidade de o Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional. O Supremo […]
Neste artigo vamos falar sobre o direito das sucessões e seus princípios no Direito Civil. Convém mencionar, inicialmente, que a palavra “sucessão” possui duas acepções: no âmbito das relações negociais inter vivos, quando determinado bem é transferido de uma pessoa a outra, operando-se uma substituição entre elas; no âmbito hereditário ou mortis causa, quando, em […]
Neste artigo, você vai aprender sobre o Princípio da Impessoalidade da administração pública. Princípio da Impessoalidade: conceito O Princípio da Impessoalidade está elencado entre o rol de princípios expressos estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, sendo que impõe ao poder público a necessidade de uma atuação imparcial e pautada na busca pela consecução do […]
De acordo com Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, a “prescrição e a decadência são institutos que decorrem da projeção de efeitos jurídicos pelo decurso do tempo. A manutenção indefinida de situações jurídicas pendentes, por lapsos temporais prolongados, importaria, sem dúvida, em total insegurança e constituiria uma fonte inesgotável de conflitos e de prejuízos […]
Ao julgar o Agravo Interno no Recurso em Mandado de Segurança nº 70020 – SE, o STJ compreendeu que a Administração Pública possui o poder discricionário para definir a quantidade de servidores públicos que poderão ser dispensados do cumprimento da carga horária do cargo público para o exercício de mandato classista. No caso concreto, a […]
Segundo a doutrina processualista, a definição dos casos representativos de controvérsias que serão afetados para fins de julgamento de casos repetitivos devem observar 2 padrões: um de índole qualitativa e outro de índole quantitativa. O Padrão Qualitativo está relacionado ao fato de que os recursos escolhidos para representar a controvérsia devem abranger o máximo de […]
QUESTÃO Ana Clara, solteira, foi demitida de seu emprego, após o início da pandemia causada pela COVID-19. Desde então, enfrenta uma séria crise financeira. Deixou de pagar IPTU de seu único imóvel, onde reside, bem como teve que contrair empréstimos para quitar dívidas. Sem conseguir recolocação profissional, Ana Clara não realizou o pagamento das parcelas […]
