O princípio da autotutela (ou poder de autotutela) permite que à Administração Pública reveja seus próprios atos, seja anulando-os por motivo de legalidade ou revogando-os em decorrência do mérito administrativo, isto é, conveniência e oportunidade. Tal preceito encontra respaldo tanto na legislação quanto na jurisprudência, vejamos: Art. 53 da Lei 9.784/99. A Administração deve anular […]
Em regra, todos os gastos com servidores públicos são abarcados no conceito de despesas com pessoal, sejam ativos, inativos, civis ou militares. Contudo, em relação aos gastos com servidores inativos há uma peculiaridade explorada pelas bancas de concurso nas provas, qual seja, a exclusão do conceito de despesas com pessoal do pagamento realizado a servidores […]
A Reserva de Administração pode ser vista como espaço de atuação em que o constituinte atribuiu a regulamentação da Administração Pública, dentro os quais se destaca questões afetas à organização e o funcionamento do poder público no exercício de suas atividades rotineiras e de sua função administrativa. Dada a importância atribuída ao tema pelo constituinte […]
Na concepção do STF, os Estados-membros não possuem essa prerrogativa e normas estaduais que assim o façam estariam eivadas de inconstitucionalidade. Os valores mínimos de aplicação em serviços de saúde e gastos com ensino e educação são estabelecidos na Constituição Federal de 1988, tendo por objetivo garantir que esses dois direitos sociais venham a ser […]
Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos, sendo: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos; e, atos punitivos. Vejamos cada uma das espécies de atos administrativos: Atos normativos Atos normativos são aqueles de comando geral e abstrato, cujo objetivo é a fiel execução da lei. Exemplos: decretos, regimentos, […]
As agências reguladoras, conhecidas como autarquias em regime especial, são entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública. Tem a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades. Segundo a doutrina, assim […]
Considera-se como prova tudo aquilo que seja lícito e no direito previdenciário há algumas peculiaridades quanto aos tipos de prova que são aceitos, por estarem mais ligadas à natureza dos fatos. Fotografias, cartas, e testemunhas tem grande poder de prova para comprovação de atividades rurais por exemplo. Em alguns casos pode ser também necessária a […]
Em 24 de agosto de 2022, foi promulgada a Lei n° 14.438/22 que trata de um Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e que trouxe alterações na gestão e procedimentos para recolhimento de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Essa lei foi fruto da conversão da […]
De início, ressalta-se que, conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial”. A nova sistemática processual, […]
A doutrina amplamente majoritária sustenta que o ciclo orçamentário é formado por 4 fases distintas, quais sejam: I – Elaboração II – Apreciação Legislativa III – Execução e acompanhamento IV – Controle e Avaliação A “Elaboração” é a primeira fase do orçamento, nela são realizadas as estimativas de receitas e despesas por parte do gestor […]
