Segundo entendimento recentemente reafirmado pelo STJ, a resposta ao questionamento é negativa. Ao assumir uma concessão de rodovia, a empresa concessionária faz uma análise dos riscos envolvidos e verifica se o negócio será vantajoso ou não para o seu business. Dentre os riscos e responsabilidades assumidas pela concessionária se encontram a manutenção da via, sinalização […]
Na prova para o cargo de Advogado do Senado Federal, recentemente aplicada pela banca FGV, foi explorado dos candidatos uma questão com esse teor, dada a sua importância e incidência em provas em geral, vamos a explicação. A resposta ao questionamento é positiva, nos termos da previsão literal do art. 5º, § 1º da Lei […]
A teoria da cegueira deliberada, também denominada Teoria do Avestruz (Willful Blindness), de origem norte-americana, foi desenvolvida para classificar, inicialmente, crimes de lavagem de capitais. Assim como um avestruz enterra sua cabeça na areia para que não veja ou escute más notícias, evitando tomar conhecimento de fatos desagradáveis, a pessoa que finge não saber que […]
A resposta do STJ a este questionamento foi negativa. Na concepção do Superior Tribunal de Justiça não haveria nenhum óbice legal no ordenamento que impeça a existência simultânea de título executivo extrajudicial proveniente do Acórdão condenatório prolatado pelo Tribunal de Contas da União – TCU e aquele proveniente de sentença condenatória determinando o ressarcimento ao […]
O Código de Processo Civil de 2015 inovou em relação ao CPC/1973 ao determinar que na sentença deverá constar expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios pelos vencidos na demanda. Não sendo cumprido o comando do § 1º do art. 87 do CPC/2015, os vencidos responderão de forma solidária […]
Segundo o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Tal […]
Os arts. 757 e 794 do CC/2002 determinam que o contrato de seguro de vida, seja na modalidade individual, seja na modalidade de grupo, destina-se, precipuamente, a garantir, por meio de correlata contraprestação, o interesse legítimo do segurado, relativo a sua pessoa, contra riscos predeterminados durante a vigência do contrato. Nas hipóteses em que há […]
O prévio credenciamento – mediante certificado digital ou cadastramento de login (usuário e senha) – permite ao advogado, no primeiro momento, o acesso ao sistema de processo judicial eletrônico e, no segundo momento, o peticionamento eletrônico, sendo certo que o sistema lançará na respectiva petição a assinatura eletrônica do usuário que acessou o sistema, que […]
Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei não traz expressamente a impossibilidade de se adotar pessoa anteriormente adotada. Basta, portanto, o consentimento das partes envolvidas, ou seja, os pais ou representantes legais, e da concordância do adotando. Cabe pontuar que o argumento de que a adoção é irrevogável, consoante a antiga redação do art. 48 […]
Inicialmente, destaca-se que o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 assim dispõe: Não cabem, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. Convém mencionar que o STF, em recente julgado, declarou a […]
