PERGUNTA Sobre o processo legislativo e, em especial, sobre medidas provisórias, responda: o Poder Legislativo pode emendar o projeto de lei de conversão de medida provisória? ESPELHO COMENTADO A medida provisória é uma espécie legislativa editada diretamente pelo chefe do poder executivo, através de processo legislativo extremamente diferenciado. Veja sua previsão constitucional: Art. 62. Em […]
A Lei nº 13.874/19 introduziu a denominada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. A ideia da mencionada lei é dar concretude ao art. 170 da CF/88 e aos princípios […]
Um café, após o almoço, um chocolate no intervalo dos estudos ou a prática de algo que te deixe feliz e satisfeito, são formas de aumentar a dopamina e consequentemente a concentração. Indicamos, também, que vocês estimulem e provoquem a vontade interna, fazer aquilo que naturalmente gostamos é mais fácil, já que entra no sistema […]
A escrita é sensacional e estimula o poder de síntese, bem como te traz uma forma de treino informal para provas discursivas, mas veja, não será a transcrição das aulas ou a produção de resumo do livro (em que a informação já está pronta), que te fará memorizar e aprender. A memorização efetiva precisa de […]
Os honorários advocatícios constituem a remuneração devida aos advogados em razão de prestação de serviços jurídicos, tanto em atividade consultiva como processual. Tradicionalmente se dividem em duas espécies: contratuais e sucumbenciais. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2018. P. 279.
A fiança, também denominada caução fidejussória, é o contrato pelo qual alguém, o fiador, garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. O contrato é celebrado entre o fiador e o credor, assumindo o primeiro uma responsabilidade sem existir um débito propriamente dito. Tartuce, Flávio. Manual de Direito […]
Equidade é forma de manifestação de justiça que tem o condão de atenuar, amenizar, dignificar a regra jurídica. O conceito de equidade interliga-se ao conceito do próprio Direito, uma vez que enquanto o Direito regula a sociedade com normas gerais do justo e do equitativo, a equidade procura adaptar essas normas a um caso concreto. […]
Direito líquido e certo é o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial, não cabendo dessa forma, comprovação posterior, pois se assim o fosse o direito não seria líquido e certo. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 2019. P. 1719.
Caução em sentido amplo significa qualquer tipo de garantia de uma dívida, mesmo as fidejussórias (como fiança). O art. 826 do CPC utilizada essa acepção ampla quando afirma que “a caução pode ser real ou fidejussória”. Caução em sentido estrito é aquela que envolve a entrega de um bem em garantia de uma dívida. De Oliveira, Carlos Eduardo […]
Trata-se de uma ação autônoma de impugnação, que visa desconstituir a decisão transitada em julgado, postulando eventualmente a reapreciação daquilo que já estava decidido em caráter definitivo. É a última oportunidade que se dá ao interessado para tentar desfazer a decisão. Não se trata mais de um recurso, porque estes já foram esgotados, mas de […]
