Fernando Brito

A regra do CPC é que as decisões interlocutórias sejam irrecorríveis em separado.

Os embargos de declaração servem também para corrigir eventuais erros materiais.

Os núcleos de prática jurídica desempenham papel social significativo na busca pela universalização do acesso à Justiça, auxiliando na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, trabalho essencial diante da elevada demanda enfrentada pelas Defensorias Públicas em todo o país no atendimento à população mais carente.A defensoria dativa possui um papel de relevância […]

Conceito, prazos, requisitos e efeitos da Apelação no Direito Processual Civil

De acordo com a teoria da derrotabilidade das normas, as regras possuem exceções explícitas, previamente definidas pelo legislador, e exceções implícitas, cuja identificação e incidência deve ser conformada pelo julgador, a quem se atribui o poder de superá-la, excepcional e concretamente, em determinadas hipóteses.A exceção implícita, de caráter sempre excepcional, pode ser utilizada para superar […]

A previsão legal da intervenção anômala está contida no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997:Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa […]