Juizados Especiais: inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF Fernando Brito 02/05/2024
PGE SE
Situação:
Concurso autorizado pelo governador.
Previsão de vagas: CR
Remuneração:
+ – R$ 22.000,00
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