Uma norma jurídica é criada para valer ao futuro, não ao passado. Entretanto, em alguns casos, pode uma determinada norma atingir também fatos pretéritos, desde que respeitem os princípios expressos na CF e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
No caso do Direito Brasileiro, a irretroatividade é a regra, e a retroatividade, exceção. O art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88 traz que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”
O ato jurídico perfeito é o ato validamente realizado segundo a lei vigente ao tempo (tempus regit actum). O direito já foi exercido, todos os atos já foram praticados, não podendo ser modificados por lei posterior.
Exemplo prático: João se aposenta em novembro de 2015, após cumprir seus 35 anos de serviço. Em dezembro, 1 mês após sua aposentadoria, passa a vigorar uma lei que aumenta o tempo de serviço necessário à aposentadoria para 40 anos.
Além de ser um direito adquirido do indivíduo, sua aposentadoria é um ato jurídico perfeito, não podendo lei posterior modificá-lo.
Ato jurídico perfeito: definição e exemplos
Uma norma jurídica é criada para valer ao futuro, não ao passado. Entretanto, em alguns casos, pode uma determinada norma atingir também fatos pretéritos, desde que respeitem os princípios expressos na CF e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
No caso do Direito Brasileiro, a irretroatividade é a regra, e a retroatividade, exceção. O art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88 traz que: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”
O ato jurídico perfeito é o ato validamente realizado segundo a lei vigente ao tempo (tempus regit actum). O direito já foi exercido, todos os atos já foram praticados, não podendo ser modificados por lei posterior.
Exemplo prático: João se aposenta em novembro de 2015, após cumprir seus 35 anos de serviço. Em dezembro, 1 mês após sua aposentadoria, passa a vigorar uma lei que aumenta o tempo de serviço necessário à aposentadoria para 40 anos.
Além de ser um direito adquirido do indivíduo, sua aposentadoria é um ato jurídico perfeito, não podendo lei posterior modificá-lo.
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