O art. 476 do CC afirma que “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”. Como se sabe, os contratos bilaterais ou sinalagmáticos criam obrigações para ambos os contratantes, envolvendo prestações recíprocas, atreladas umas às outras. Nesse sentido, a exceção do contrato não cumprido […]
A teoria adotada pelo Código Civil de 2002 para tratar do nexo de causalidade é a do dano direto e imediato ou teoria da interrupção do nexo causal: as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. De […]
Incapacidade absoluta: o incapaz é considerado inapto para praticar todos os atos da vida civil e o suprimento de sua incapacidade é feito pelo instituto da representação. Acaso seja praticado um ato ou negócio sem intermédio do representante legal, a consequência é a nulidade do ato praticado pelo absolutamente incapaz. Incapacidade relativa: neste caso a […]
Qual o conceito de fiança? A fiança traduz uma modalidade de garantia pessoal ou fidejussória, sendo o seu conceito legal, art. 818 do CC/02, bastante esclarecedor : Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Assim, no contrato de fiança, há […]
O art. 58, § 3º da CF/88 prevê o seguinte: Art. 58.O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. […] 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das […]
Segundo decidido pela 1ª turma do STJ, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve ser composto necessariamente pela União e o contratante subnacional (Estado ou Município) (AREsp 2.067.898-DF). Dessa forma, para a turma, […]
Na ADI 5.126/SP, julgada 16/12/2022, o STF definiu que é constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais. Na ocasião, a corte reconheceu a constitucionalidade da lei do Estado de São Paulo que realizou tal previsão. […]
Os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão proferida por juiz ou por órgão colegiado. Em regra, esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve para sanar os pontos que não ficaram […]
Você sabe o que é direito adquirido? Uma norma jurídica é criada para valer ao futuro, não ao passado. Entretanto, em alguns casos, pode uma determinada norma atingir também fatos pretéritos, desde que respeitem os princípios expressos na CF e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). No caso do Direito Brasileiro, […]
Você sabe o que é desconcentração administrativa? Quando a organização administrativa se dá mediante desconcentração, a entidade se desmembra em órgãos para melhorar sua organização estrutural. Trata-se de uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição ou organização de competências dentro da mesma pessoa jurídica. Desse modo, ao contrário da descentralização, na qual as […]