Detonando na discursiva 27 de junho

PERGUNTA

Sobre a comunicação dos atos processuais à Fazenda Pública, discorra:

(a) como deve ser realizada a intimação dos entes públicos?

(b) caso o ente não tenha efetuado o cadastro para fins de intimação eletrônica, seria válida a intimação pelo DJE?

ESPELHO COMENTADO

De acordo com o Código de Processo Civil:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Logo, a intimação dos entes públicos deve ser pessoal, e são consideradas pessoais as realizadas por carga, remessa ou meio eletrônico.

Sobre a intimação por meio eletrônico, essa é realizada por meio do Portal de Intimação eletrônica (Portal Eletrônico) – sistema criado pelos Tribunais. Sua disciplina está no art. 5º da Lei nº 11.419/2006:

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.
2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.
3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.
4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos que manifestarem interesse por esse serviço.
5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.
6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

A intimação por Diário de Justiça, por outro lado, não é considerada pessoal, ainda que eletrônico, conforme prevê o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006:

Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

(…)

2º A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.

Dessa forma, o correto é intimar os entes públicos por intermédio do Portal de Intimação Eletrônica e não pelo DJE.

Contudo, há uma situação peculiar em que o STJ reconhece como válida a intimação de ente público via DJE: quando referido ente não se cadastrou no Sistema de Intimação Eletrônica do Tribunal, isso porque, sem cadastro, não há condições técnicas de ele ser intimado pelo Portal de intimação eletrônica.

E tal cadastro é um dever previsto na lei processual civil. Veja:

Art. 1.050. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas entidades da administração indireta, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Código, deverão se cadastrar perante a administração do tribunal no qual atuem para cumprimento do disposto nos arts. 246, § 2º, e 270, parágrafo único .

Diante disso, o STJ entende que não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC, quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento do Sistema de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.050 do CPC. Logo, nesses casos, é válida a intimação por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

O STJ já havia decidido no mesmo sentido na AR 6.502/CE, DJe 05/8/2020, na qual a Ministra Assusete Magalhães assentou:

“(…) em se tratando de processo eletrônico, prevê o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006 que as intimações feitas por meio eletrônico aos devida e previamente cadastrados, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. Outrossim, observa-se que o Município deveria ter realizado o cadastro para recebimento de intimações por meio do Portal de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do que consta no Edital de Convocação para Cadastramento de Órgãos Públicos publicado pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em 4/8/2016, na Edição n. 2024 do Diário da Justiça Eletrônico – DJe.”

Desse modo, considerando-se que o ente deixou de realizar o necessário cadastramento para recebimento das intimações eletrônicas pelo STJ, não se verifica qualquer nulidade processual.

Em suma:

Não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC, quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.050 do CPC, sendo válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico. STJ. 1ª Seção. AR 6.503-CE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 27/10/2021 (Info 716).

ESPELHO DE CORREÇÃO

Quesitos Avaliados e Pontuação Atribuída
Domínio da modalidade escrita: grafia, morfossintaxe, pontuação e propriedade vocabular. 0,0 a 4,0
Apresentação e estrutura textuais, articulação de raciocínio, capacidade de argumentação e de convencimento. 0,0 a 2,0
Fundamentação A intimação dos entes públicos deve ser pessoal. São consideradas pessoais as realizadas por carga, remessa ou meio eletrônico. 0,0 a 2,0 A intimação por meio eletrônico é a realizada por meio do Portal de Intimação Eletrônica, sendo considerada pessoal por expressa dicção legal. A intimação por Diário de Justiça, por outro lado, não é considerada pessoal, ainda que DJ eletrônico. 0.0 a 2,0 A regra é intimar os entes públicos por intermédio do Portal de Intimação Eletrônica e não pelo DJE. Contudo, quando referido ente não se cadastra no Sistema de Intimação Eletrônica do Tribunal, a intimação poderá ser pelo DJE, isso porque, sem cadastro, não há condições técnicas de ele ser intimado pelo Portal de intimação eletrônica. Entendimento do STJ de que não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal, quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento do Sistema de Intimação Eletrônica do respectivo Tribunal. 0,0 a 10,0
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