Crimes inafiançáveis: o que são e exemplos

Crimes inafiançáveis são aqueles que não admitem o pagamento de fiança para a soltura do preso para aguardar o julgamento em liberdade.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, nos incisos XLII a XLIV, elenca quais são eles. 

Entre os crimes citados na CF, estão definidos como não passíveis de fiança os crimes hediondos, previstos na Lei nº 8.072/90.

O rol completo dos crimes inafiançáveis elencados na CF e na Lei 8072/90 é o seguinte:

• Racismo;
• Tortura;
• Tráfico de entorpecentes;
• Terrorismo;
• Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
• Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio;
• Extorsão qualificada pela morte;
• Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada;
• Estupro;
• Estupro de vulnerável;
• Epidemia com resultado de morte;
• Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.