Você sabe quais são os crimes imprescritíveis? A regra é que os crimes prescrevem. Via de regra, temos: um indivíduo pratica um crime, daí surge para o Estado o poder-dever de promover a punição o criminoso.
A punição é concretizada através do trânsito em julgado da sentença que o impõe uma pena. Entretanto, o direito do Estado punir é limitado no tempo, em regra, pois há um lapso temporal determinado que o pode fazer.
A prescrição penal é uma causa de extinção da punibilidade, e significa a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado, visto que houve o tempo e direito do Estado de realizarem, mas não houve seu exercício.
Como dito acima, a regra é que A MAIORIA dos crimes prescrevem. Porém, há uma pequena parcela de crimes que a Constituição Federal estabelece que são imprescritíveis e, dessa forma, possibilita a sua punição a qualquer tempo.
A CF elenca como crimes imprescritíveis o racismo e a ação dos grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV, da CF/1988).
Crimes imprescritíveis: qual o significado e quais são eles
Você sabe quais são os crimes imprescritíveis? A regra é que os crimes prescrevem. Via de regra, temos: um indivíduo pratica um crime, daí surge para o Estado o poder-dever de promover a punição o criminoso.
A punição é concretizada através do trânsito em julgado da sentença que o impõe uma pena. Entretanto, o direito do Estado punir é limitado no tempo, em regra, pois há um lapso temporal determinado que o pode fazer.
A prescrição penal é uma causa de extinção da punibilidade, e significa a perda da pretensão punitiva ou executória do Estado, visto que houve o tempo e direito do Estado de realizarem, mas não houve seu exercício.
Como dito acima, a regra é que A MAIORIA dos crimes prescrevem. Porém, há uma pequena parcela de crimes que a Constituição Federal estabelece que são imprescritíveis e, dessa forma, possibilita a sua punição a qualquer tempo.
A CF elenca como crimes imprescritíveis o racismo e a ação dos grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLII e XLIV, da CF/1988).
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