O Procurador Geral do Estado possui legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal?
O Poder Executivo Estadual pode reter as contribuições previdenciárias dos membros e servidores do Ministério Público diretamente na fonte?
Lei Estadual pode permitir que membros do Ministério Público vinculados ao seu Estado permutem com membros do Ministério Público vinculados a outro Estado da federação?
Lei Complementar de iniciativa parlamentar que determine a inclusão de Município em região metropolitana é constitucional?
Dimensão do dano gerado ao erário e a forma ardilosa de se omitir no quadro associativo da empresa pode ser levado em consideração na dosimetria da pena nos crimes contra a ordem tributária?
Instituição de procuradoria no âmbito de universidades públicas ofende o Princípio da Unicidade da Procuradoria?
Juizados Especiais: inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF
