O direito tributário é um ramo do direito público que regula a relação jurídica entre o Estado e os contribuintes, estabelecendo as normas e os princípios que disciplinam a instituição, a cobrança e o pagamento dos tributos.Essa área do direito abrange uma série de questões relacionadas aos impostos, taxas, contribuições de melhoria e outras espécies […]
A decisão mais recente do STF é no sentido de que a instituição de procuradorias nas Universidades Públicas é possível e está de acordo com o ordenamento jurídico.Preliminarmente, vale ressaltar que esse tema foi controverso na doutrina e na jurisprudência, sendo que, o posicionamento anterior dos Tribunais Superiores era no sentido de que essa instituição […]