PGE BA
Situação:Comissão formada, falta contratar a banca. Previsão de vagas: 25 Remuneração:R$ 26.552,44
abril 7, 2024
Direito Processual Civil: Agravo Interno
É o recurso que cabe em face das decisões monocráticas do relator. Nos termos do art. 932 do CPC, o relator de qualquer recurso possui uma série de incumbências, cabendo-lhe, entre outras coisas, dirigir e ordenar o processo no tribunal, apreciar o pedido de tutela provisória, não conhecer de recurso inadmissível e dar ou negar […]