Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais
No Direito Constitucional, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) trata dos direitos e garantias fundamentais em seu Título II, que abrange os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, os de nacionalidade e os direitos políticos. Além disso, a doutrina também admite a existência de outros direitos e garantias fundamentais previstos em outras […]