junho 13, 2023

PERGUNTA Sobre o processo legislativo e, em especial, sobre medidas provisórias, responda: o Poder Legislativo pode emendar o projeto de lei de conversão de medida provisória?  ESPELHO COMENTADO A medida provisória é uma espécie legislativa editada diretamente pelo chefe do poder executivo, através de processo legislativo extremamente diferenciado.  Veja sua previsão constitucional: Art. 62. Em […]