Nas ADIs 5.824/RJ e 5.825/MT, julgadas em 16/12/2022, o plenário do STF declarou a constitucionalidade de dispositivos das Constituições Estaduais do Rio de Janeiro e do Mato Grosso e decidiu que, por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional […]
O art. 5º, XVI, da CF/88 assegura que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Essa norma corresponde ao direito de reunião, que deve ser exercido de forma […]
Por sua vez, a EC 45/2004 incluiu o § 2º ao art. 134 conferindo expressamente autonomia para as Defensorias Públicas Estaduais ao prever que às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentária. Ato contínuo, a EC 74/2013, […]
A Súmula 421 do STJ dispõe que os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Segundo o STJ, se a Fazenda Pública fosse condenada a pagar honorários em favor da Defensoria Pública, estaria pagando um valor que seria para ela mesma, […]
Para aquelas empresas cuja atividade não pode cessar, não pode parar, a exemplo de siderúrgicas em que é preciso a todo momento manter o alto-forno quente e monitorá-lo, é adotada uma sistemática de revezamento de empregados em um turno ininterrupto de trabalho, com a finalidade de que sempre haja alguém exercendo as funções respectivas. Veja, […]
A questão referente à diferenciação entre trabalho ilícito e trabalho proibido é bastante simples, mas com potencial de cobrança em qualquer das fases do concurso, sejam em objetivas, subjetivas ou provas orais. Quando o trabalho em si é permitido, mas a lei (ou a CF) estabelece algumas restrições para o seu desempenho, por exemplo, vedando […]
De fato, esta é uma das hipóteses de dispensa de licitação elencada pela lei 14.133/21, mais precisamente no art. 75, III da nova lei de licitações. Entretanto, a resposta ao questionamento do artigo é negativa, pois não será todos os procedimentos licitatórios nestes termos que serão dispensados, o que somente será possível quando for verificado […]
O tema da responsabilidade pelo pagamento de verbas trabalhistas pode ser examinado por diversas óticas, desde a responsabilidade da Administração Pública em relação às empresas contratadas até a responsabilidade de uma empresa pelos débitos de outra que compõe seu grupo econômico ou mesmo sob o aspecto da responsabilidade dos sócios. Neste momento, analisaremos a responsabilidade […]
Até julho do ano de 2022, a resposta a esse questionamento era negativa, na medida em que o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública no ordenamento brasileiro) não dava esse tipo de margem de interpretação. Entretanto, a lei 14.421 de 2022 alterou essa sistemática por […]