A Súmula Vinculante 25 do STF assevera que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. Em relação ao tema da prisão civil do depositário infiel, houve uma colisão entre o que dispõe a CF/88 e o Pacto de São José da Costa Rica. A CF/88, no art. […]
A Súmula Vinculante 18 do STF dispõe que a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal. Confira o art. 14, § 7º, da CF/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto […]
No AREsp 1640785-MS, julgado em 25/10/2022, o STJ definiu que a sobreposição da propriedade rural com área indígena, ainda que o processo de demarcação não tenha sido concluído, inviabiliza a certificação de georreferenciamento. A Lei nº 10.267/01 alterou a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e determinou que todos os proprietários de imóveis rurais […]
A regra do concurso público, que encontra previsão constitucional no art. 37, II, da CF/88, o qual dispõe que a investidura em cargos ou empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, visa assegurar, dentre outros, os princípios da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da transparência e da […]
Em razão de questões relacionadas à proteção à saúde e à integridade dos trabalhadores, as normas trabalhistas, tanto as previstas na Constituição Federal como as da Consolidação das Leis do Trabalho e demais normas esparsas, preveem diversas limitações e condicionantes ao exercício de atividades insalubres e perigosas, dentre as quais se encontram as limitações à […]
Para que possamos bem compreender a sistemática aplicada à fixação e alteração do período em que se desenvolverá a jornada de trabalho, é preciso termos uma noção básica de que o ser humano, via de regra, é um animal de hábitos diurnos, matutinos, de modo que estamos predispostos a melhor funcionar biologicamente durante o horário […]
Ao iniciarmos nossos estudos em Direito do Trabalho, um dos principais temas com o qual nos deparamos diz respeito aos requisitos de configuração da relação de emprego, isso é, daqueles elementos que devem estar presentes para que uma dada relação seja considerada uma relação trabalhista de emprego submetida às regras da Consolidação das Leis do […]
Segundo o STJ, a resposta ao questionamento é positiva. O Superior Tribunal de Justiça chegou a esse posicionamento a partir de uma interpretação sistemática do rol de legitimados para propor a Ação Civil Pública elencado no art. 5º da Lei 7.347/85 (que regulamenta a ACP) e da natureza jurídica atribuída aos Conselhos Profissionais no ordenamento […]
Em resumo, a reversão seria uma forma de provimento dos cargos públicos, pelo qual um servidor que tenha sido aposentado, retorna às atividades anteriormente desempenhadas. Por sua vez, a aposentadoria compulsória se dá nos casos em que o servidor é aposentado do serviço público em decorrência da idade avançada, tendo direito a receber proventos proporcionais […]
A resposta ao questionamento é: depende, pois irá variar de acordo com o instrumento normativo questionado pelo examinador. À luz da lei 8.666/93 (antiga lei de licitações, com vigência até o dia 31/03/2023), este tipo de convocação era classificado como uma hipótese de dispensa de licitação, é o que se extrai da previsão legal do […]