janeiro 9, 2023

09/01/2023

Lei de iniciativa parlamentar pode atribuir prerrogativa do Conselho Superior da Polícia Civil indicar lista tríplice para que o Governador do Estado indique o Chefe da Polícia Civil?

Segundo o STF, a resposta a este questionamento é negativa, na medida em que lei de iniciativa parlamentar com esse teor será materialmente e formalmente inconstitucional. A inconstitucionalidade formal dessa lei se dá pelo fato de que, normas que versem sobre o funcionamento da Administração Pública, tal qual normas atinentes à estrutura administrativa da Polícia […]

09/01/2023

É possível que o servidor acumule mais de uma aposentadoria proveniente do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS?

Nos termos do art. 40, § 6º da Constituição Federal, a regra é a vedação à acumulação de mais de uma aposentadoria proveniente do regime próprio da previdência social. Vejamos a previsão constitucional: Art. 40, § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de […]

09/01/2023

Servidor que ingressou no serviço público por intermédio de decisão precária e se aposentou, pode ter sua aposentadoria cassada?

Segundo a Jurisprudência do STJ e do STF, em regra, quem ingressou no serviço público por força de decisão precária não tem direito subjetivo a manutenção no cargo em decorrência do decurso de tempo, razão pela qual se a decisão que propiciou o ingresso no cargo vir a ser revogada em um segundo momento, o […]

09/01/2023

Concessionária de serviço de transporte ferroviário pode ser responsabilizada por assédio sexual cometido por terceiro nas dependências dos vagões de sua locomotiva?

Segundo o posicionamento mais recente do STJ, fixado no REsp 1.833.722/SP, a resposta ao questionamento é negativa. O caso concreto foi o seguinte: uma mulher, usuária do serviço de transporte ferroviário na cidade de São Paulo/SP veio a ser importunada sexualmente por outro usuário do serviço público durante o trajeto para a sua residência. A […]

09/01/2023

A Lei Orçamentária Anual – LOA pode ser vista como o principal instrumento de planejamento orçamentário do Estado? (Caiu na PGM – Maringá)

Este foi o posicionamento adotado pela banca Cebraspe/Cespe na prova para o cargo de Procurador do Município de Maringá/PR, realizado no dia 23 de outubro de 2022. Segundo Castro Jr (2022) a Lei Orçamentária Anual é a peça orçamentária mais concreta de todas, na medida em que prevê em seu corpo as receitas e despesas […]