janeiro 5, 2023

A resposta do STJ a este questionamento foi negativa. Na concepção do Superior Tribunal de Justiça não haveria nenhum óbice legal no ordenamento que impeça a existência simultânea de título executivo extrajudicial proveniente do Acórdão condenatório prolatado pelo Tribunal de Contas da União – TCU e aquele proveniente de sentença condenatória determinando o ressarcimento ao […]

O Código de Processo Civil de 2015 inovou em relação ao CPC/1973 ao determinar que na sentença deverá constar expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios pelos vencidos na demanda. Não sendo cumprido o comando do § 1º do art. 87 do CPC/2015, os vencidos responderão de forma solidária […]

Segundo o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Tal […]

Os arts. 757 e 794 do CC/2002 determinam que o contrato de seguro de vida, seja na modalidade individual, seja na modalidade de grupo, destina-se, precipuamente, a garantir, por meio de correlata contraprestação, o interesse legítimo do segurado, relativo a sua pessoa, contra riscos predeterminados durante a vigência do contrato. Nas hipóteses em que há […]

O prévio credenciamento – mediante certificado digital ou cadastramento de login (usuário e senha) – permite ao advogado, no primeiro momento, o acesso ao sistema de processo judicial eletrônico e, no segundo momento, o peticionamento eletrônico, sendo certo que o sistema lançará na respectiva petição a assinatura eletrônica do usuário que acessou o sistema, que […]

  Inicialmente, cumpre ressaltar que a lei não traz expressamente a impossibilidade de se adotar pessoa anteriormente adotada. Basta, portanto, o consentimento das partes envolvidas, ou seja, os pais ou representantes legais, e da concordância do adotando. Cabe pontuar que o argumento de que a adoção é irrevogável, consoante a antiga redação do art. 48 […]

Inicialmente, destaca-se que o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 assim dispõe: Não cabem, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. Convém mencionar que o STF, em recente julgado, declarou a […]

Nos termos do art. 5º, caput, da Lei n. 9.469/1997, “a União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais”. Por outro lado, o parágrafo único do mencionado artigo proclama que “as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja […]

No tocante ao ressarcimento do valor gasto com a apresentação de seguro garantia para viabilizar o ajuizamento dos embargos à execução, observa-se que o art. 82 do CPC/2015, dispõe que as partes devem prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, sendo devido ao vencido pagar ao vencedor as despesas que antecipou. […]

No caso julgado pelo STF em que se decidiu sobre o tema, a lei estadual impugnada dispôs sobre dever do sujeito processual (na hipótese, a Fazenda Pública em execução fiscal), motivo pelo qual se pode afirmar que versou sobre norma de processo civil, incidindo, portanto, em inconstitucionalidade formal. Lei 8.328/2015 do Estado do Pará: “Art. […]