Segundo a lição de Hely Lopes Meirelles, existem cinco espécies de atos administrativos, sendo: atos normativos; atos ordinatórios; atos negociais; atos enunciativos; e, atos punitivos. Vejamos cada uma das espécies de atos administrativos: Atos normativos Atos normativos são aqueles de comando geral e abstrato, cujo objetivo é a fiel execução da lei. Exemplos: decretos, regimentos, […]
As agências reguladoras, conhecidas como autarquias em regime especial, são entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública. Tem a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades. Segundo a doutrina, assim […]
Considera-se como prova tudo aquilo que seja lícito e no direito previdenciário há algumas peculiaridades quanto aos tipos de prova que são aceitos, por estarem mais ligadas à natureza dos fatos. Fotografias, cartas, e testemunhas tem grande poder de prova para comprovação de atividades rurais por exemplo. Em alguns casos pode ser também necessária a […]
Em 24 de agosto de 2022, foi promulgada a Lei n° 14.438/22 que trata de um Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e que trouxe alterações na gestão e procedimentos para recolhimento de valores referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Essa lei foi fruto da conversão da […]