O que é o Plano Diretor?
O Plano Diretor é conceituado pelo Estatuto da Cidade como “o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Trata-se de um documento-base de orientação da política de desenvolvimento dos municípios brasileiros, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, dentre outras hipóteses previstas em lei. O estudo do plano diretor é […]