Novas alterações no Código Florestal (Lei 14.285/2021)
Em 2021, tivemos uma alteração no Código Florestal através da Lei 14.285/2021, referente à proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP’s), dando mais autonomia aos Municípios e ao Distrito Federal no manejo dessas áreas em seus limites territoriais. Conforme o Código Florestal, as faixas às margens de rios e córregos são áreas de preservação permanente […]