Conforme preconiza o art. 37, XXI da Constituição Federal, a regra é o procedimento licitatório prévio para a realização de contratações pela Administração Pública, salvo as ressalvas especificadas na legislação, como as hipóteses de inexigibilidade e dispensa previstas nas leis de licitações. A temática da locação de imóveis pelo poder público sempre foi cercada por […]
Dissolução e Liquidação de Empresas: assim como para a constituição de empresas são necessários diversos passos, e não diferente é o que ocorre quando necessário o encerramento das atividades. O encerramento das atividades empresariais em geral, passa pelas fases de dissolução e de liquidação. Dissolução de Empresas A dissolução pode ser feita de forma judicial […]
A Sociedade Limitada Unipessoal reuniu, portanto, características que facilitaram a vida do empresário que buscava constituir uma sociedade individualmente e ao mesmo tempo ter seu patrimônio pessoal preservado, em casos de falência, por exemplo. No ano de 2021, a Lei Federal n°14.195, instituída com a finalidade de estimular o empreendedorismo, e entre outros aspectos, facilitar […]