O conflito entre coisas julgadas surge no contexto em que há duas ações, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, ambas transitadas em julgado e com a execução em curso ou já finalizada. O Código de Processo Civil dispõe sobre coisa julgada da seguinte forma: Art. 337. […] 1º Verifica-se a […]
Nos termos do artigo 60, § 2º, da CF/88, para uma emenda constitucional ser aprovada, a proposta deverá ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. Segundo o STF, tal previsão, assim como as demais regras básicas […]
A Lei 14.133/21 (Novo Regime de Contratações Públicas) retirou a disciplina normativa dos crimes em licitações e contratos administrativos da Lei 8.666/90 (arts. 89/108) e incluiu-os no corpo do próprio Código Penal (arts. 337-E/337-P). Com relação a esses crimes, selecionamos 5 pontos relevantes que podem fazer a diferença na hora da prova. 1 – Ausência […]
Empresas estatais é um gênero do qual faz parte as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Apesar de integrarem a Administração Pública indireta, as empresas estatais não se inserem no conceito daquilo que se denomina Fazenda Pública, o qual abarca o ente político (União, Estados, DF e Municípios), suas autarquias e fundações públicas. […]
A interpretação dos limites estabelecidos no Código Florestal não deve se dar de forma restritiva, já que o CFlo prevê uma proteção mínima, cabendo à legislação superveniente apenas manter ou intensificar o grau mínimo de proteção ali fixado. Esse é o entendimento do STJ, em análise à norma municipal que interpretava o Código Florestal sem […]
Historicamente, a doutrina defendia a inconstitucionalidade da transferência da concessão nos moldes previstos no art. 27 da Lei 8.987/95, pois, distintamente do que ocorre com a subconcessão, a lei de concessões autorizava a transferência da concessão do serviço público sem realização de um novo procedimento licitatório. Doutrinadores clássicos como Maria Sylvia Di Pietro e Celso […]
O estudo para concursos públicos traz consigo inúmeros desafios, e durante essa jornada, que não raro se estende por um longo período de tempo, o concurseiro comete alguns erros em sua preparação. Alguns deles são cruciais e podem custar a aprovação do candidato. Seja qual for o método de estudos escolhido, alguns pilares são essenciais […]
Antes da mais recente Reforma da Previdência, realizada por intermédio da Emenda Constitucional n° 103/19, estava entre as formas de aposentadoria existentes a chamada: aposentadoria por tempo de contribuição. Essa modalidade de aposentadoria, tinha como requisito primordial para sua concessão um tempo mínimo de contribuição, diferente para homens e mulheres, e não exigia uma idade […]
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, qual instrumento processual deve ser utilizado para contestar decisões interlocutórias em ação de improbidade? Resposta Em recente decisão, o STJ entendeu que é admissível a interposição de agravo de instrumento nas decisões interlocutórias proferidas em ação de improbidade administrativa. (STJ. REsp 1.925.492.) Com efeito, segundo […]