Emenda à Constituição nº 117/2022 – Comentários
A Emenda Constitucional nº 117, de 05 de abril de 2022, alterou o artigo 17 da Constituição para acrescentar os seguintes parágrafos: 7º Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, […]