Responsabilização Penal da pessoa jurídica de Direito Público
Sobre o tema há controvérsia doutrinária existindo duas correntes em sentidos opostos: 1ª corrente: entende pela IMPOSSIBILIDADE de responsabilização penal da pessoa jurídica de direito público. O primeiro argumento contrário é que o Estado não pode ser delinquente, tendo em vista que a sua finalidade precípua é o cumprimento da lei. Se há um desvirtuamento […]