Causa especial de suspensão da decisão – Última decisão do STJ sobre o Art. 200 do Código Civil

No Informativo 732, o STJ divulgou o julgado do REsp 1.987.108-MG onde decidiu que “O art. 200 do CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, independentemente do resultado da ação na esfera criminal”. O art. 200 do CC diz que: “Quando a ação se […]