Todo imóvel rural deve ter área de vegetação nativa?

Imagine que você recebeu de herança muitas terras no interior do Mato Grosso. Decidiu que irá mudar de vida, irá criar gado, mas para isso vai precisar desmatar tudo. Essa ideia é legalmente possível? A resposta é não. Os proprietários de imóveis rurais têm o dever legal de manter vegetação nativa, nos percentuais fixados por lei. Esse percentual de área nativa é chamado de Reserva Legal. O Código Florestal (Lei 12.651/12) conceitua Reserva Legal como uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa. Trata-se, ainda, de obrigação ‘propter rem’, solidária entre os responsáveis, que se transmite aos novos proprietários ou possuidores do imóvel independentemente da análise de culpa ou nexo de causalidade. Ou seja, se você herdou essa terra já sem essa reserva de recursos naturais, você também responde por isso. Apesar da afirmativa “todo imóvel rural deve apresentar reserva legal” estar correta, no direito as regras por vezes, comportam exceção. Há casos em que a lei dispensa a existência de Reserva Legal:

a) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
b) Áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica, subestações ou sejam instaladas linhas de transmissão e de distribuição de energia elétrica.
c) Áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

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