STF admite a delegação do poder de polícia, inclusive de aplicação de multas – para pessoas jurídicas de direito privado.

O poder de polícia fundamenta-se no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, isto é, pauta-se na prerrogativa conferida aos agentes da Administração Pública em delimitar a liberdade e a propriedade dos particulares em benefício do interesse público.

Ao exercer o poder de polícia, o agente público percorrerá uma série de etapas até a efetiva aplicação da sanção.

A doutrina classifica essas etapas como ciclos do poder de polícia, que consistem em:

Ordem 🡪 Consentimento 🡪 Fiscalização 🡪 Sanção

Havia vários questionamentos acerca da possibilidade de delegação quanto o ciclo de sanção.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido que a imposição de multas de trânsito por ser uma atividade de poder de polícia, somente poderia ser exercida pelo Estado por meio de pessoas jurídicas de direito público. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, manifestou pela constitucionalidade da delegação da atividade sancionatória as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública, desde que preencham os seguintes requisitos:

Presença de Lei;
Capital social majoritamente público;
Prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado;
Regime não concorrencial

O julgamento se deu a partir de um caso concreto em que se discutia a possibilidade da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, Sociedade de Economia Mista, exercer o poder de polícia no trânsito.

O Plenário do STF, por maioria, decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito à Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans, inclusive quanto à aplicação de multas.

Confira a tese fixada em repercussão geral constitucional pelo STF:

“É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”

(Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020) (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996 disponibilizado no site dizer o direito).