Sistemas de avaliação da prova no Processo Penal

Sistema do livre convencimento motivado: é a regra no processo penal. Sistema da íntima convicção: aplica-se às decisões dos jurados.

A regra é o sistema do livre convencimento ou persuasão racional (art. 93, IX, da CF e art. 155 do CPP)

A regra geral é que o juiz pode valorar a prova de acordo com o seu entendimento, desde que fundamente sua decisão, assim, não se condiciona o juiz aos valores predeterminados em lei.

Ex.: art. 182 do CPP, que diz que o juiz não fica adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

Dessa forma, a doutrina utiliza a expressão de livre convencimento motivado.

O livre convencimento do magistrado é limitado, visto que não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação (art. 155 do CPP), já que na investigação não há o contraditório e ampla defesa.

Não impede, portanto, que considere os elementos colhidos na fase de investigação.

Exceções do sistema do livre convencimento:

1. sistema da íntima convicção: é aplicado nas decisões dos jurados, que não necessitam fundamentar suas decisões. 
2. sistema da prova tarifada: segundo o qual o legislador estabelece previamente o valor da prova.

II.I. A tarifação pode ser absoluta e relativa:

– absoluta: dá-se quando o juiz fica restrito aos termos da lei, não possuindo liberdade na formação de sua convicção.

Ex.: art. 62, CPP, que diz que somente com a certidão do óbito do acusado poderá ser julgada extinta a punibilidade pela morte do agente; art. 92; art. 155, par. único, todos do CPP.

– relativa: há certa discricionariedade, não ficando o magistrado totalmente limitado aos termos legais.

Ex.: art. 158, que estabelece a obrigatoriedade do exame de corpo de delito, não podendo ser suprido pela confissão, mas o art. 167, CPP, estabelece que desaparecendo os vestígios, poderá ser suprida pela prova testemunhal.