O princípio do limite, também denominado pela doutrina de princípio do controle, é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental brasileiro.
Por este princípio, o Poder Público está obrigado a editar e efetivar normas que instituem padrões máximos de poluição.
É previsto como instrumento para a execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
Na PNMA assim está estabelecido em seu art. 9º: “São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;”.
O objetivo dessa norma jurídica, portanto, é impor padrões de poluição por meio de critérios técnicos, limitando a emissão de poluentes de qualquer espécie, garantindo a manutenção do equilíbrio ambiental.
Princípio do Limite
O princípio do limite, também denominado pela doutrina de princípio do controle, é um princípio jurídico que rege o Direito Ambiental brasileiro.
Por este princípio, o Poder Público está obrigado a editar e efetivar normas que instituem padrões máximos de poluição.
É previsto como instrumento para a execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
Na PNMA assim está estabelecido em seu art. 9º: “São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I – o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;”.
O objetivo dessa norma jurídica, portanto, é impor padrões de poluição por meio de critérios técnicos, limitando a emissão de poluentes de qualquer espécie, garantindo a manutenção do equilíbrio ambiental.
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