Direito Processual Civil: Princípio da Inércia

Direito Processual Civil: Princípio da Inércia. Inicialmente, importa ressaltar que, conforme o artigo 2º do Código de Processo Civil, “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

Tal dispositivo consagra, portanto, duas regras importantes, e uma exceção abrangente para a atuação do legislador.

Conforme leciona Daniel Amorim Assumpção Neves, a inércia da jurisdição se refere apenas ao ato de iniciar o processo visto que, uma vez provocada pelo interessado a partir da propositura da demanda, a jurisdição passa a não mais ser inerte, pelo contrário, passa a se desenvolver independentemente de provocação, seguindo com exatidão o que dispõe o art. 2° do CPC.

As regras estabelecidas pelo art. 2º do CPC são as seguintes: a instauração do processo cabe à parte, e o desenvolvimento do processo deve ocorrer por impulso oficial.

Em contrapartida, a exceção diz respeito a abertura para eventuais situações criadas pelo legislador, nas quais o desenvolvimento do processo dependa de manifestação expressa da parte interessada, como são os casos do art. 513, § 1°, do CPC, ao exigir o requerimento da parte na ocasião da obrigação exequenda se tratar de pagar quantia certa, e do art. 536, que de forma expressa admite o início de ofício ou a requerimento nos casos em que a obrigação exequenda for de fazer e não fazer.

A instauração do processo por iniciativa da parte, refere-se, em termos simples, a função jurisdicional que deve ser provocada pelo interessado para que possa ser iniciada. Trata-se do princípio da inércia, da demanda ou dispositivo.

Alguns dispositivos do Código de Processo Civil, abordam de forma clara essa regra, como por exemplo em relação a obrigação de fazer, não-fazer ou dar coisa distinta de dinheiro, nos arts. 536 e 538, CPC/2015, que permitem ao magistrado a instauração da execução de sentença que impõe a obrigação.

Outro exemplo é em relação ao art. 976, CPC, que trata da resolução de demandas repetitivas, que, dentre outros incidentes processuais, permite que o órgão julgador dê início, independentemente de iniciativa da parte.

Ademais, antes do advento do CPC/2015, permitia-se que o juiz desse início ao processo de inventário (art. 989, CPC/73). No entanto, tal hipótese não mais subsiste.

Já em relação ao desenvolvimento do processo por impulso oficial, têm-se que, uma vez instaurado, o processo não necessita de novas provocações da parte, desenvolvendo-se por impulso oficial.

Cabe destacar que tal regra não impede que o autor desista da demanda ou que se observe o autorregramento da vontade das partes. Destaca-se, contudo, que o dever de impulso oficial não se estende à fase recursal, sendo que a sua instauração depende de provocação da parte.

Caiu em concurso

CESPE / CEBRASPE, 2023; TJ-ES – Analista Judiciário – Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude

Considerando as normas processuais civis e o direito de ação, julgue o item que se segue. 

Denomina-se inércia da jurisdição o princípio processual que impede o juiz de prestar a tutela jurisdicional sem a necessária provocação do jurisdicionado. Certo/Errado

Gabarito: Certo

Comentários:

Conforme o artigo 2º do Código de Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Tal dispositivo consagra, portanto, duas regras importantes: a instauração do processo cabe à parte, e o desenvolvimento do processo deve ocorrer por impulso oficial.

A instauração do processo por iniciativa da parte, refere-se, em termos simples, a função jurisdicional que deve ser provocada pelo interessado para que possa ser iniciada. Trata-se do princípio da inércia, da demanda ou dispositivo.

CESPE / CEBRASPE, 2022; SECONT-ES – Auditor do Estado – Ciências Jurídicas

Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item.

A característica de inércia da jurisdição indica que o seu exercício somente ocorre mediante provocação. Certo/Errado

Gabarito: Errado

Comentáro: Conforme o artigo 2º do Código de Processo Civil, o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Tal dispositivo consagra, portanto, duas regras importantes, e uma exceção abrangente para a atuação do legislador.

As regras estabelecidas pelo dispositivo legal são: a instauração do processo cabe à parte, e o desenvolvimento do processo deve ocorrer por impulso oficial.

Em contrapartida, a exceção diz respeito a abertura para eventuais situações criadas pelo legislador, nas quais o desenvolvimento do processo dependa de manifestação expressa da parte interessada, como são os casos do art. 513, § 1°, do CPC, ao exigir o requerimento da parte na ocasião da obrigação exequenda se tratar de pagar quantia certa, e do art. 536, que de forma expressa admite o início de ofício ou a requerimento nos casos em que a obrigação exequenda for de fazer e não fazer.

Referências:

DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodvim. 2020.

BRASIL. Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 2015.

BRASIL. Constituição (1988), de 05 de outubro de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1988.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2018.